Questão
ID 3445940Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lapa
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de:
I. Lei.
II. Medida provisória.
III. Ato administrativo negocial.
Está CORRETO o que se afirma: