Questão 3445939 de Legislação Federal - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3445939

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Considere os dados fornecidos a seguir para responder às questões de 44 a 47.

No exercício financeiro de 2023, o Município de Santa Cruz apresentou a seguinte movimentação orçamentário-financeira:

Informações Adicionais:

No exercício de 2023, o Poder Executivo contratou operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, no valor de R\$ 80.000,00, quitados integralmente dentro do exercício, com juros remuneratórios de R\$ 4.000,00. No mesmo ano foram abertos créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação, no valor de R\$ 20.000,00. O Município recebeu Caução em garantia de execução contratual de obras, no valor de R\$ 40.000,00, a ser devolvida ao licitante em 2025.

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre os limites das Despesas com Pessoal dos entes da Federação, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo estão acima do limite máximo permitido pela LRF.
Alternativa B:
O ente municipal está abaixo do limite prudencial permitido pela LRF; contudo, ultrapassou o limite de alerta.
Alternativa C:
O Poder Legislativo está acima do limite máximo estipulado pela LRF e o Poder Executivo está abaixo do limite.
Alternativa D:
O Poder Executivo está acima do limite máximo estipulado pela LRF e o Poder Legislativo está abaixo do limite.
Alternativa E:
O ente municipal consolidado está abaixo do limite máximo permitido pela LRF; contudo, ultrapassou o limite prudencial.

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Questão 3445939

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