Questão 3445932

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a receita corrente líquida (RCL) corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e de outras receitas também correntes. Na apuração da RCL nos Estados, a lei autoriza deduzir o valor correspondente