Questão
ID 3445931Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça
Analise as assertivas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
I.Visa garantir o equilíbrio das contas públicas mediante limites e metas fiscais.
II.Veda a criação de despesas permanentes sem previsão de receita correspondente.
III.Autoriza aumento de gasto com pessoal no último quadrimestre do mandato.
Está correto o que se afirma em: