Questão 3445912

Com base nas regras e legislações que tratam a respeito do orçamento e dos mecanismos de controle do setor público, julgue os itens seguintes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) autoriza a geração de despesa obrigatória de caráter continuado sem a demonstração de impacto orçamentário-financeiro, desde que a despesa seja inferior a 1% da receita corrente líquida.