Questão 3445909

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 3445909

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limites de Despesas com Pessoal

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itupeva

De acordo com a legislação vigente sobre despesas públicas, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), qual das alternativas abaixo está correta em relação aos tipos de despesa e seus limites legais:

Alternativa A:
Despesas de capital incluem o pagamento de salários e benefícios aos servidores públicos ativos com limite de 50%.
Alternativa B:
As despesas obrigatórias de caráter continuado não estão sujeitas a limites específicos, pois são indispensáveis à administração pública.
Alternativa C:
As despesas correntes incluem investimentos em obras públicas e aquisição de máquinas e equipamentos.
Alternativa D:
A União não possui limite para despesas com pessoal, podendo definir livremente tais valores em seu orçamento.
Alternativa E:
As despesas com pessoal, no âmbito dos estados, não podem exceder 60% da receita corrente líquida.

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