Questão 3445903

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3445903

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Secretaria Nacional de Políticas Penais

A punição prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal ao ente que não reconduzir a despesa com pessoal ao limite legal no prazo estabelecido é:

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