Questão 3445902

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 3445902

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Da Transparência da Gestão Fiscal

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Universidade de Taubaté

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece mecanismos para garantir a transparência e a participação da sociedade na gestão dos recursos públicos. Nesse contexto, qual das alternativas corretamente descreve uma exigência da LRF sobre a participação popular no processo orçamentário:

Alternativa A:
A realização de audiências públicas é facultativa e depende exclusivamente da vontade do chefe do Poder Executivo.
Alternativa B:
O incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas são obrigatórios durante a elaboração e discussão dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dos orçamentos.
Alternativa C:
Apenas os Tribunais de Contas podem convocar audiências públicas para discutir a aplicação dos recursos orçamentários.
Alternativa D:
A participação popular se restringe à consulta pública realizada após a aprovação do orçamento pelo Legislativo.
Alternativa E:
As audiências públicas são realizadas somente em âmbito federal, sem obrigatoriedade para estados e municípios.

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