Questão 3445901

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3445901

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Geração da Despesa

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Araraquara

Consoante às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os municípios devem:

Alternativa A:
Ampliar os benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Alternativa B:
Evitar a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.
Alternativa C:
Em até noventa dias antes da publicação dos orçamentos estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Alternativa D:
Instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência constitucional, a fim de cumprir os requisitos essenciais de responsabilidade na gestão fiscal.
Alternativa E:
Publicar no Diário Oficial da União e em periódico de grande circulação regional, trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias ao Ministério Público Federal, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício financeiro subsequente.