Questão 3445895

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3445895

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Fiscalização das Normas

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Universidade de Taubaté

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a fiscalização quanto ao cumprimento de suas normas compete:

Alternativa A:
Ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e ao sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.
Alternativa B:
Exclusivamente ao Tribunal de Contas da União, sem a participação de outros órgãos de controle.
Alternativa C:
Apenas ao Ministério Público, que tem a atribuição exclusiva de verificar irregularidades na execução orçamentária.
Alternativa D:
Unicamente ao Poder Executivo, que deve garantir o cumprimento das normas fiscais por meio de seus próprios órgãos de controle.
Alternativa E:
Apenas aos órgãos federais de fiscalização, não incluindo estados e municípios na sua competência de controle.