Questão 3445891

Suspensão das transferências voluntárias da União ao município.

Vedação de concessão de vantagens, criação de cargos e contratações, salvo reposição de vacância.

Intervenção estadual no município para controle das finanças.

Obrigação de corte imediato de 20% das despesas com pessoal no exercício.