Questão 3445888

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2026

Questão

ID 3445888

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Restos a Pagar na LRF

Ano: 2026 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Catalão

Nos últimos quatro meses do mandato, um prefeito emite ordens de serviço de obras de drenagem (R\$ 8 milhões) e assina medições de R\$ 3 milhões sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para pagamento até 31/12, pretendendo inscrever tudo em restos a pagar. A Secretaria de Finanças alerta para risco de violação ao art. 42 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
É lícito emitir ordens de serviço no fim do mandato, pois a inscrição em restos a pagar garante a execução orçamentária e o pagamento futuro, sem restrição de caixa.
Alternativa B:
O art. 42 veda novos empenhos em obras nos últimos 4 meses; porém, medições podem ser reconhecidas e pagas no exercício seguinte sem contrapartida de caixa.
Alternativa C:
É vedado contrair obrigação de despesa sem disponibilidade de caixa que a suporte até o final do mandato, abrangendo empenhos, liquidações e inscrições em restos a pagar (salvo disponibilidade financeira suficiente).
Alternativa D:
A vedação do art. 42 não alcança obras financiadas com convênios/transferências voluntárias.

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