Questão 3445879

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3445879

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Contribuição Municipal para Outros Entes

Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), existe a possibilidade de os Municípios contribuírem para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mas isso só acontecerá em duas situações previstas no artigo 62, incisos I e II. Trata-se de uma dessas situações a:

Alternativa A:
autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual
Alternativa B:
autorização prévia do Congresso Nacional, mediante resolução específica que discipline o repasse intergovernamental
Alternativa C:
celebração de convênio administrativo, ainda que não haja previsão na lei orçamentária, contanto que demonstrado o interesse público local
Alternativa D:
existência de superávit financeiro devidamente apurado no exercício anterior, independentemente de autorização na lei de diretrizes orçamentárias

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