Questão 3445877 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - AMAUC 2026

Questão

ID 3445877

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipumirim

Os relatórios previstos na Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são instrumentos fundamentais de transparência e controle fiscal. Com base nas regras de periodicidade e conteúdo desses relatórios, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Relatório de Gestão Fiscal é emitido mensalmente por todos os municípios brasileiros, contendo o demonstrativo do excesso de arrecadação destinado ao pagamento de bônus de eficiência.
Alternativa B:
O Relatório de Gestão Fiscal é um documento facultativo para estados e municípios que possuam dívida consolidada inferior a dez por cento da sua receita corrente líquida anual.
Alternativa C:
A falta de publicação do Relatório de Gestão Fiscal no prazo legal suspende apenas a autorização para a realização de viagens internacionais dos secretários municipais, sem afetar as transferências voluntárias.
Alternativa D:
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, abrangendo todos os poderes e o Ministério Público do ente federativo.
Alternativa E:
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve omitir os dados relativos à previdência social e à execução das receitas correntes para facilitar a leitura por cidadãos leigos.

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Questão 3445877

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