Questão 3445876

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2026

Questão

ID 3445876

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Contratação

Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro

A Lei Federal Complementar n.º 101/2000 estabelece que para a contratação de operações de crédito de cada ente da federação, inclusive das empresas por eles contratadas direta ou indiretamente, deverá formalizar seu pleito fundamentado em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos nas seguintes condições:

Alternativa A:
observância dos limites e das condições fixados pelo Congresso Nacional
Alternativa B:
autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito interno
Alternativa C:
existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica
Alternativa D:
existência de saldos atualizados e limites relativos às operações de crédito e mobiliária e concessão de garantias, com autorização da Câmara dos Deputados
Alternativa E:
assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito

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