Questão 3445875

Trata apenas da dívida pública, não estabelecendo limites para despesa com pessoal.

Tem como um de seus objetivos assegurar o equilíbrio das contas públicas, por meio de planejamento, transparência, controle e responsabilização na gestão fiscal.

Permite que a União gaste até 70% da receita corrente líquida com despesa de pessoal, desde que justificada em lei específica.

Aplica-se exclusivamente à União, não alcançando Estados, Distrito Federal e Municípios.

Dispensa a elaboração de relatórios de transparência fiscal, desde que o orçamento anual seja aprovado pelo Legislativo.