Questão 3445874

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3445874

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2026 Banca: PREFEITURA DE BOMBINHAS - SC Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita exige, em regra:

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