Questão
ID 3445868Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Objetivos
Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Gameleira
O endividamento dos municípios pode ocorrer por fatores distintos, e sempre incorrem em um conjunto amplo de problemas, como a desorganização das contas públicas, a dificuldade de planejamento de políticas de médio e longo prazo e a queda da transparência da gestão. Para evitar esses problemas, foi criada no Brasil a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece