Questão
ID 3445864Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina
A Constituição Federal, no § 3º do Art. 165, estabelece a obrigatoriedade de publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), sendo que o formato e o conteúdo desse relatório são regulamentados pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com essa lei, o RREO será composto, entre outros demonstrativos, pelo Balanço Orçamentário. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma exigência da LRF na elaboração do Balanço Orçamentário.