Questão 3445851 de Legislação Federal - FEPESE 2026

Questão

ID 3445851

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campos Novos

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada, entre outros, de:

Alternativa A:
Projeção da possibilidade de aumento de gastos com pessoal ou ampliação de despesa obrigatória de caráter continuado.
Alternativa B:
Cálculo da variação do serviço da dívida decorrente da renúncia de receita e o seu impacto no resultado patrimonial do exercício.
Alternativa C:
Avaliação da percepção dos contribuintes impactados pela concessão do incentivo fiscal e sua propensão a realizar novos investimentos.
Alternativa D:
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Alternativa E:
Detalhamento das operações de créditos destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

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Questão 3445851

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