Questão 3445849

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3445849

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é uma norma que estabelece regramento jurídico para as finanças públicas, com o intuito de direcionar boas práticas de responsabilidade fiscal na gestão dos entes públicos. A respeito das despesas obrigatórias de caráter continuado, a LRF determina que

Alternativa A:
elas devem ser acompanhadas de estimativa do impacto econômico e financeiro no exercício que entrarem em vigor e no exercício subsequente.
Alternativa B:
elas são derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem obrigação legal para sua execução por período superior a três exercícios.
Alternativa C:
prorrogação de despesas criadas por prazo determinado não constitui aumento de despesa.
Alternativa D:
o ato de criação de despesa continuada deverá ser acompanhado de comprovação de que seus efeitos financeiros serão compensados por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
Alternativa E:
elas podem ser executadas antes da aplicação de medidas compensatórias, quando autorizado em norma específica.

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