Questão
ID 3445841Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Lei Complementar nº 131/2009 - Transparência na Gestão Pública
Ano: 2026 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Ibitinga
A Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, alterou a LRF para determinar a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. No que tange à despesa pública, o prazo máximo estabelecido para que os entes disponibilizem os dados referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita e ao pagamento da despesa é de: