Questão 3445840

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2026

Questão

ID 3445840

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limites de Despesas com Pessoal

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Determinado relatório de gestão fiscal indica crescimento da despesa com pessoal do Poder Executivo estadual, aproximando-se do limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n 101/2000).

Considerando a LRF e o regime jurídico de despesas com pessoal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
As despesas com pessoal somente ultrapassam o limite legal quando excedem o teto máximo fixado para a União, aplicável indistintamente aos Estados e Municípios.
Alternativa B:
A LRF estabelece limites percentuais das despesas totais com pessoal em relação à receita corrente líquida, aplicáveis a cada ente federativo.
Alternativa C:
O limite de despesas com pessoal é apurado exclusivamente com base na folha de pagamento do mês de dezembro de cada exercício financeiro.
Alternativa D:
Ultrapassado o limite de despesas com pessoal, o ente federativo fica automaticamente impedido de executar qualquer despesa orçamentária.
Alternativa E:
As despesas com pessoal realizadas por meio de contratos temporários não integram o cálculo do limite previsto na LRF.

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