Questão 3445838

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3445838

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)

Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Potim

Conforme o art. 28 da Lei Complementar nº 101/2000, salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para:

Alternativa A:
Socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
Alternativa B:
Financiar despesas com pessoal ativo e inativo que excedam os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal e nas diretrizes orçamentárias.
Alternativa C:
Realizar operações de antecipação de receita orçamentária que ultrapassem o exercício financeiro em que foram autorizadas pelo poder legislativo competente.
Alternativa D:
Conceder garantias e contragarantias de valores que excedam a capacidade de pagamento do ente federativo ou comprometam o equilíbrio fiscal.
Alternativa E:
Financiar despesas de caráter exclusivamente social em situações de calamidade pública.

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