Questão
ID 3445831Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) determina que a administração pública adote medidas de gestão responsável, entre as quais destaca-se a: