Questão 3445828

O descumprimento dos limites de gastos com pessoal autoriza o Tesoureiro a contrair novos empréstimos para a construção de praças e monumentos decorativos.

O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado quadrimestralmente, contendo o comparativo entre os gastos realizados e os limites definidos pelo Senado Federal.

O limite de despesa total com pessoal para os Municípios é de sessenta por cento da receita corrente líquida, distribuídos entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária durante o primeiro mês do mandato eletivo.

A despesa total com pessoal inclui apenas o vencimento básico do servidor, excluindo gratificações, horas extras, encargos sociais e contribuições previdenciárias.