Questão 3445827

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3445827

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Alumínio

A Lei de Responsabilidade Fiscal define como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada:

Alternativa A:
somente de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Alternativa B:
somente de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
Alternativa C:
somente de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Alternativa D:
de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
Alternativa E:
de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.