Questão 3445822

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3445822

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2026 Banca: UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais Órgão: Universidade Federal de Minas Gerais

De acordo com o que preconiza a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A receita corrente líquida será apurada, somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
Alternativa B:
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Alternativa C:
A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Alternativa D:
Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.