Questão 3445810 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - Fundação Aroeira 2026

Questão

ID 3445810

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF

Ano: 2026 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Catalão

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto no art. 55 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é instrumento de transparência que demonstra o cumprimento dos limites fiscais pelos entes públicos, incluindo o Poder Legislativo Municipal. Sobre o conteúdo e os prazos de publicação do RGF, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O RGF deve ser publicado semestralmente, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada semestre, abrangendo exclusivamente os dados sobre despesa com pessoal e dívida pública consolidada, dispensando a divulgação das operações de crédito realizadas pelo ente.
Alternativa B:
O RGF deve ser publicado quadrimestralmente, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, e contém informações sobre a despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de operações de crédito, sendo que o último RGF do exercício deve conter, adicionalmente, os valores referentes às inscrições em restos a pagar e às disponibilidades de caixa.
Alternativa C:
O RGF é publicado anualmente, junto com o Balanço Geral do exercício, no prazo de noventa dias após o encerramento do exercício financeiro, e seu conteúdo se limita à demonstração dos limites de gastos com pessoal ativo e inativo do ente público.
Alternativa D:
O RGF e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) são instrumentos congêneres, publicados nos mesmos prazos.

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Questão 3445810

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