Questão 3445809

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2026

Questão

ID 3445809

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Irani

Durante a fase de planejamento de uma contratação plurianual, o analista de licitações foi instado a verificar a compatibilidade da despesa com as normas de responsabilidade fiscal, especialmente quanto à geração de obrigação continuada. A autoridade demandante ressaltou a necessidade de observância dos limites e condicionantes legais. Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A geração de despesa continuada prescinde de compatibilidade com o plano plurianual.
Alternativa B:
A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas às despesas de pessoal e encargos sociais.
Alternativa C:
A criação de despesa continuada exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Alternativa D:
A existência de dotação orçamentária inicial dispensa a análise de impacto financeiro futuro.
Alternativa E:
Contratações administrativas não se submetem às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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