Questão 3445806

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2026

Questão

ID 3445806

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Da Preservação do Patrimônio Público

Ano: 2026 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Catalão

Sobre a destinação de recursos obtidos com alienação de ativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o art. 44 da LRF estabelece que:

Alternativa A:
Os recursos obtidos com alienação de ativos podem ser livremente utilizados para qualquer finalidade, inclusive pagamento de despesas correntes de custeio, por decisão do ordenador de despesas.
Alternativa B:
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Alternativa C:
Os recursos da alienação de ativos devem ser integralmente depositados em fundo especial vinculado ao Poder Executivo Municipal, vedada sua utilização pelo Poder Legislativo.
Alternativa D:
A alienação de bens do patrimônio público pelo Poder Legislativo independe de autorização legislativa e de licitação, bastando decisão do Presidente da Câmara fundamentada em interesse público.