Questão 3445804

A constatação de frustração de receitas em relação às previsões constantes da Lei Orçamentária Anual implica, automaticamente, a limitação de empenho e de movimentação financeira, independentemente de ato formal do Poder Executivo.

A limitação de empenho e de movimentação financeira deve ser adotada quando verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado fiscal estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Programação Financeira e o cronograma de desembolso devem ser compatíveis com as metas fiscais e podem ser ajustados ao longo do exercício, conforme o comportamento da arrecadação.

A limitação de empenho e de movimentação financeira deve observar os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, aplicando-se aos Poderes e órgãos de forma proporcional às suas dotações.