Questão 3445798 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - Avança SP 2026

Questão

ID 3445798

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Da Transparência da Gestão Fiscal

Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Americana

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 48-A, determina que os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes à despesa e à receita. Quanto à despesa, a lei estabelece que devem ser disponibilizados todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa:

Alternativa A:
no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
Alternativa B:
no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o encerramento do mês de competência, mediante publicação de relatórios sintéticos em diário oficial.
Alternativa C:
apenas após a liquidação da despesa, resguardando-se o sigilo dos dados referentes aos beneficiários dos pagamentos até o encerramento do exercício financeiro.
Alternativa D:
mediante solicitação formal de cidadãos residentes no domicílio do ente, observado o prazo de 20 (vinte) dias para fornecimento das informações físicas ou digitais.
Alternativa E:
bimestralmente, por meio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), contendo apenas os valores agregados por categoria econômica e grupo de natureza de despesa.

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Questão 3445798

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