Questão 3445795

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3445795

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Aspectos Gerais da Execução Orçamentária e Financeira

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Ivaté

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Reserva de Contingência constitui instrumento de prudência fiscal no orçamento público. A respeito de sua finalidade e utilização, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Reserva de Contingência destina-se exclusivamente ao atendimento de despesas correntes obrigatórias que não tenham sido adequadamente previstas na Lei Orçamentária Anual.
Alternativa B:
A Reserva de Contingência tem por finalidade assegurar recursos para o pagamento de restos a pagar inscritos ao final do exercício financeiro, evitando desequilíbrios orçamentários.
Alternativa C:
A Reserva de Contingência destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativa D:
A Reserva de Contingência constitui dotação orçamentária destinada à execução direta de despesas emergenciais, dispensando a abertura de créditos adicionais.

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