Questão 3445794

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3445794

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Restos a Pagar na LRF

Ano: 2026 Banca: FCPC - Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura Órgão: Universidade Federal do Ceará

Sobre os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aplicáveis aos Restos a Pagar, leia atentamente a afirmação abaixo e marque a opção correta.

A partir de 1º de janeiro de 2027, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente, até a próxima apuração anual:

Alternativa A:
A vedação à concessão de incentivo fiscal de natureza tributária, bem como do aumento de despesas discricionárias.
Alternativa B:
A vedação à concessão de incentivo fiscal de natureza tributária, bem como à ampliação dos incentivos preexistentes.
Alternativa C:
A permissão à concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, entretanto, com alguns limites, previstos na própria LRF.
Alternativa D:
A vedação à concessão de novos incentivos fiscais de natureza tributária, entretanto, tal vedação não se aplica à ampliação dos incentivos preexistentes.

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