Questão 3445793

A instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência constitucional do ente federativo.

A realização de transferências voluntárias entre entes independentemente da arrecadação tributária.

A previsão estimada de receitas, ainda que não haja instituição formal de tributos.

A fixação de receitas com base exclusiva na arrecadação do exercício anterior.