Questão 3445792

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2026

Questão

ID 3445792

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Das Prestações de Contas

Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Francisco Morato

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta a respeito da prestação de contas:

Alternativa A:
As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça.
Alternativa B:
Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 200 dias do recebimento.
Alternativa C:
No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo para emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas será de 30 dias.
Alternativa D:
Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
Alternativa E:
Os Tribunais de Contas entrarão em recesso ainda que existam contas pendentes de parecer prévio.

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