Questão 3445789

quando o ente extrapolar os limites de despesa com pessoal demonstrada no RGF de um determinado quadrimestre, ele terá dois quadrimestres para eliminar o gasto excedente, salvo se comprovadamente houver baixo crescimento econômico, quando o prazo é ampliado para quatro quadrimestres, desde que um terço do excedente seja eliminado nos dois primeiros.

fundações públicas de direito público e de direito privado possuem tratamento legal distinto, de forma que as fundações de direito privado ficam desobrigadas da publicação do RGF.

a cada quadrimestre, o titular do poder ou órgão deverá publicar o relatório contendo demonstrativos de despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida, disponibilidades de caixa e operações de crédito e, no último quadrimestre, deve ser publicado o relatório de restos a pagar.

em todos os demonstrativos do RGF, as receitas e despesas intraorçamentárias deverão ser computadas em separado das demais informações, com sua segregação em linhas específicas.

a não divulgação do RGF dentro dos prazos estabelecidos em lei impede o ente de receber transferências voluntárias e de contratar quaisquer tipos de operações de crédito.