Questão
ID 3445788Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Abrangência
Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Vinhedo
A Lei de Responsabilidade Fiscal define explicitamente o conceito de "Ente da Federação", abrangendo as esferas de governo que devem obediência às suas normas de gestão fiscal. Considerando essa definição, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um ente federativo definido por esse Lei.