Questão 3445787

A comprovação da adimplência do ente federativo para fins de recebimento de transferências voluntárias restringe-se à regularidade na prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da União, dispensada a comprovação da instituição e arrecadação dos tributos de sua competência.

A entrega de recursos correntes por um ente da Federação a outro, a título de assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal é considerada transferência voluntária, nos termos da LRF.

O instrumento de formalização de uma transferência voluntária deve necessariamente prever contrapartida financeira do ente beneficiário, sendo vedada a previsão de contrapartida exclusivamente em bens ou serviços.

A LDO federal pode dispensar o ente beneficiário de apresentar o cumprimento das exigências da LRF e o certificado de adimplência, desde que os recursos sejam destinados a ações sociais ou de combate a calamidade pública.

O ente que exceder os limites da despesa total com pessoal, conforme apurado ao final de cada quadrimestre, estará impedido de receber transferências voluntárias, exceto se a aplicação dos recursos for destinada à realização de obras de infraestrutura social e urbana.