Questão 3445783

É vedado ao titular do Poder ou órgão contrair obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato que não possa ser paga no mesmo exercício, salvo se houver disponibilidade de caixa suficiente para sua liquidação.

É permitido ao gestor contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do seu mandato, desde que haja expectativa de aumento de arrecadação no exercício seguinte.

É permitido ao titular do Poder realizar, nos últimos dois quadrimestres do mandato, despesa de capital sem que haja disponibilidade de caixa suficiente, desde que a execução seja destinada a obras já iniciadas.

É vedado realizar despesas com pessoal nos últimos seis meses do mandato, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.

Na determinação da disponibilidade de caixa não serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.