Questão 3445777

Um contador, responsável pela área contábil de um conselho profissional, deve observar a legislação constitucional, financeira e administrativa aplicável à gestão pública. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedado ao titular de Poder ou órgão (nos dois últimos quadrimestres do mandato) contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.