Questão 3445771

É defeso ao Poder Legislativo reestimativa de receita enviada pelo Poder Executivo.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, por até trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

É vedada a realização de transferências voluntárias para o Município que não realize a previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência.

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas trimestrais de arrecadação.