Questão 3445765

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, a transparência da gestão fiscal é assegurada por meio de instrumentos específicos, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. Constitui instrumento de transparência da gestão fiscal, expressamente previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório de