Questão
ID 3445764Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Objetivos
Ano: 2026 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Catalão
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Segundo o seu texto, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, com o objetivo de: