Questão 3445760

A vedação legal se restringe exclusivamente às despesas que já tenham sido formalmente empenhadas, não alcançando obrigações decorrentes de termos de compromisso ou contratos assinados que ainda não possuam empenho emitido.

Na determinação da disponibilidade de caixa para fins de cumprimento desta regra, devem ser considerados apenas os encargos e as despesas novas contraídas no período de restrição, excluindo-se as obrigações derivadas de eventos passados.

A apuração da disponibilidade de caixa exige a dedução de todas as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, devendo o gestor assegurar recursos suficientes para saldar tanto as obrigações contraídas no período de restrição quanto as derivadas de eventos passados, respeitando a ordem cronológica.

A proibição impede a celebração de qualquer contrato ou prorrogação contratual nos últimos oito meses de mandato, mesmo para serviços de caráter contínuo previstos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.