Questão 3445759

cláusula de vigência imediata e revisão anual, com autorização para remanejamento orçamentário e registro de que a eficiência administrativa compensará eventual frustração de receita.

estimativa restrita ao ano corrente e justificativa setorial, com previsão de ajuste de alíquotas por decreto caso a arrecadação fique abaixo do esperado no exercício.

demonstrativo do custo e indicação de caráter temporário, com autorização para postergação de metas fiscais enquanto perdurar o incentivo econômico aprovado pela lei.

estimativa do impacto orçamentário e financeiro e atendimento a condição legal, como compatibilidade com a estimativa de receita da lei orçamentária ou medidas de compensação por aumento de receita.

parecer jurídico e motivação por interesse público, com indicação de que crescimento econômico futuro compensará a renúncia e manterá o equilíbrio fiscal em médio prazo.