Questão
ID 3445757Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)
Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Goiânia
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão promover a limitação de empenho e de movimentação financeira em qual prazo?