Questão
ID 3445756Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Renúncia de Receita
Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Goiânia
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita deve observar, além do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, as condições estabelecidas na legislação. Nesse contexto, a renúncia de receita atende às exigências legais quando