Questão 3445745 de Legislação Federal - FGV 2026

Questão

ID 3445745

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

O capítulo IX da Lei Complementar nº 101/2000 trata da transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal do setor público.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
Alternativa B:
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado apenas trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre com a eventual frustração de receitas e medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar.
Alternativa C:
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre com a eventual frustração de receitas e medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar.
Alternativa D:
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) apresenta demonstrativos da apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício, além dos resultados nominal e primário.
Alternativa E:
Atos como a limitação de empenho ou o registro de frustração de receitas, muito embora utilizados pelos gestores públicos, não encontram previsão legal nos Relatórios de Gestão Fiscal ou de Execução Orçamentária.